ATENÇÃO RADIALISTAS COMUNITÁRIOS: Agência Abraço alerta para os prazos de outorgas para as entidades interessadas em obter autorização ou que já prestem o Serviço de Radiodifusão Comunitária. A Portaria Nº 4334/2015/SEI-MC visa regulamentar as disposições relativas ao serviço instituído pela Lei nº 9.612.
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