sexta-feira, 25 de novembro de 2011

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS EM CAMPINAS


No próximo dia 13 de Dezembro, á partir das 14:00 horas, o Ministério das Comunicações em parceria com a regional São Paulo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) estará realizando na Câmara Municipal de Campinas uma audiência Pública para debater com as Rádios Comunitárias do estado a situação das Rádios Comunitárias no Brasil.

Estarão em debate nesta audiência publica temas importantes, como a Plano Nacional de Outorgas 2012/2013, a nova Norma Complementar 01/2011, além das demandas apresentadas pela Abraço na pauta de reivindicações apresentada ao Governo após o Congresso Nacional que aconteceu em janeiro.
Além destas demandas apresentadas, a Abraço sugeriu para a discussão nesta audiência pública outros temas que serão tratados que são;

a) Marco regulatório (alteração da Lei 9612/98, regulamento, pl de anistia, norma complementar e ECAD)
b) Fiscalizações (convênio Anatel Minicom, fiscalizações da Anatel, anistia de multas)
c) Decisão do MPF sobre os arquivamentos de emissoras que funcionaram sem outorga e que estão com seus processos sendo arquivados.

Além destes debates, entrarão em discussão as propostas de alteração de freqüências (pois infelizmente muitas emissoras do estado estão operando fora do dial, com a atribuição da Anatel para os canais 197, 198 e 199 para as Rádios Comunitárias), bem como cursos de capacitação para rádios comunitárias (através do Convênio do Ministério das Comunicações com a Associação das Rádios Públicas do Brasil, ARPUB) e o desenvolvimento de softwares para uso exclusivo das Rádios Comunitárias, além de outros debates.

A Intenção da Abraço em propor este debate é fomentar o diálogo entre as rádios comunitárias e o Ministério das Comunicações, para que os agentes da estrutura do estado Brasileiro conheça de perto as dificuldades das emissoras comunitárias, que sempre foram deixadas de lado por todos os governos após a promulgação da Lei 9612/98 que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil.

A Abraço realizará antes da audiência Pública, às 09:00 horas da manhã, uma Assembléia com as Rádios Comunitárias do estado para definir suas prioridades que serão encaminhadas aos representantes do Ministério das Comunicações, que são;
a) permissão de propaganda;
b) aumento de potência para 250 Watts;
c) participação das Rádios Comunitárias no Bolo publicitário dos governos federal, estaduais e Municipais;
d) Anistia das multas;
e) garantia de atendimento das propostas aprovadas na 1 Conferência Nacional de Comunicação.
f) revisão da Portaria que criou a Norma 01/2011

Chegou o momento das Rádios Comunitárias mostrar sua cara e reivindicar cara a cara suas demandas e dificuldades ao Governo federal de forma clara e transparente.

A Abraço solicita a presença de todas as Rádios Comunitárias autorizadas, não autorizadas e livres nesta grande atividade, onde mostraremos ao governo e ao monopólio da comunicação que não aceitaremos interferências do Monopólio das Comunicações (rádios e TVs Comerciais) em nossa pauta de reivindicações.

Convocamos todas as Rádios a estarem presentes nesta audiência Pública e na Assembléia das Rádios Comunitárias, que acontecerá no dia 13 de Dezembro de 2011 à partir das 9 horas da manhã na Câmara Municipal de Campinas, localizada na Avenida da Saudade 1004 – Campinas.

Com informações de Jerry – Abraço-SP

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DIVULGA PLANO DE OUTORGAS PARA RÁDIOS COMUNITÁRIAS

Já está disponível no site do Ministério das Comunicações o Plano Nacional de Outorgas 2012/2013 que vai disponibilizar 26 avisos de habilitação, contemplando 1425 cidades no Brasil. Desse total, 822 municípios ainda não têm emissoras autorizadas.

Os avisos de habilitação funcionam como editais que permitem às associações ou fundações pleitear a implantação de rádios comunitárias.

Até o final de 2013 O Ministério das Comunicações terá possibilitado novas outorgas para a execução do serviço de rádios comunitárias em todos os municípios onde ainda não há emissoras, bem como nas cidades onde havia novos interessados.

A diretoria da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias no Maranhão (ABRAÇO-MA) considera a abertura de novos avisos uma conquista das organizações de emissoras comunitárias em todo o país, que vinham pressionando o governo federal a abrir novos editais.

Durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009, diversas entidades de luta pela democratização da comunicação cobraram do governo federal medidas visando ampliar o número de rádios comunitárias no Brasil.

Para o Maranhão vão ser abertos avisos de habilitação conforme o cronograma abaixo, com as respectivas cidades onde poderão ser implantadas novas rádios comunitárias:


AVISO 10 (PRIMEIRA QUINZENA DE SETEMBRO DE 2012)

Boa Vista do Gurupi
Feira Nova do Maranhão
Lago dos Rodrigues
Marajá do Sena
Milagres do Maranhão
Santa Filomena do Maranhão

AVISO 11 (OUTUBRO DE 2012)

Codó

AVISO 12 (OUTUBRO DE 2012)

Amapá do Maranhão
Benedito Leite
Bernardo do Mearim
Lajeado Novo
São Domingos do Azeitão
São Raimundo do Doca Bezerra
São Roberto

AVISO 13 (NOVEMBRO DE 2012)

Aldeias Altas
Lago da Pedra
Timon
Tuntum

AVISO 1 (JANEIRO DE 2013)

Araguanã
Barão do Grajaú
Bom Lugar
Campestre do Maranhão
Formosa da Serra Negra
Centro Novo do Maranhão
Fortuna
Gonçalves Dias
Governador Eugenio Barros
Genipapo dos Vieiras
Joselândia
Primeira Cruz
Senador La Roque

AVISO 2 (FEVEREIRO DE 2013)

Brejo de Areia
Cajapió
Governador Newton Belo
Jatobá
Olinda Nova do Maranhão
Presidente Juscelino
Presidente Vargas
Santana do Maranhão

AVISO 3 (MARÇO DE 2013)

Junco do Maranhão
Nova Iorque
Sucupira do Riachão

AVISO 4 (ABRIL DE 2013)

Caxias

AVISO 7 (JULHO DE 2013)

Bacabal
Colinas
Governador Nunes Freire
Parnarama
Pedreiras
Peri Mirim
Peritoró
Pindaré-Mirim

AVISO 10 (SETEMBRO DE 2013)

Cândido Mendes
Itapecuru
Paço do Lumiar
Zé Doca

AVISO 12 (OUTUBRO DE 2013)

Água Doce do Maranhão
Araioses
Riachão
São Vicente Férrer

AVISO 13 (NOVEMBRO DE 2013)

São Luís

Fonte: Minicom

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

MINISTÉRIO DIVULGA LISTA DE CONCORRENTES EM AVISOS DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS

Brasília – O Ministério das Comunicações começou a divulgar a relação completa das entidades interessadas em obter autorização para operar uma rádio comunitária. Por enquanto, já está disponível no site do MiniCom a lista das concorrentes nos avisos de habilitação nº 6, nº 7 e nº 8, lançados neste ano de 2011. Os arquivos com a relação das entidades por município foram inseridos no quadro "Avisos já Realizados", na seção Rádio Comunitária. Confira aqui.

Os avisos de habilitação foram lançados a partir de agosto deste ano e já tiveram o prazo de inscrição encerrados. O de nº 6 contemplou 25 cidades apenas de Minas Gerais. Já o de nº 7 beneficiou 50 municípios de várias regiões do Brasil, sendo que em 13 dessas cidades haverá autorização para rádios comunitárias pela primeira vez. O de nº 8 atendeu a 10 municípios do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

A iniciativa de divulgar a lista dos concorrentes nos avisos de habilitação é uma das medidas previstas na nova norma de radiodifusão comunitária, implementada pelo MiniCom. A portaria nº 462, com as inovações realizadas pelo ministério, foi publicada em outubro no Diário Oficial da União. Antes disso, a portaria foi submetida à consulta pública em junho e recebeu mais de 300 contribuições.

Para o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária, Octavio Pieranti, a medida representa mais transparência nos processos de autorização de novas emissoras de rádio comunitária. “Esse procedimento permitirá que a sociedade verifique quais são os potenciais interessados na execução dos serviços em seus municípios”, afirma.

Fonte: Minicom

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

SAI NOVO AVISO DE HABILITAÇÃO PARA RÁDIOS COMUNITÁRIAS

Último aviso do PNO 2011 vai beneficiar 60 cidades de diferentes regiões do Brasil

Brasília - O Ministério das Comunicações publicou nesta quinta-feira (17) o último aviso de habilitação para rádios comunitárias deste ano. Desta vez, serão contemplados 60 municípios de todas as regiões do Brasil: 36 no Nordeste, 10 no Sudeste, 9 no Norte, 4 no Sul e 1 no Centro-Oeste. As entidades interessadas em obter autorização para operar uma emissora comunitária terão 60 dias para se inscrever.

Toda a tramitação dos processos ocorrerá na sede do Ministério das Comunicações, em Brasília. As associações e fundações deverão encaminhar a documentação para a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom. Os detalhes do aviso publicado hoje no Diário Oficial da União, como prazos, valores de taxas, documentação lista completa das cidades podem ser conferidos aqui.

O aviso de nº 11 é o último do Plano Nacional de Outorgas 2011 para Radiodifusão Comunitária. Com o objetivo de universalizar o serviço, o PNO foi lançado em marco deste ano e beneficiou 431 municípios de todo o país com a abertura de avisos de habilitação.

A coordenadora de Serviço de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Sibela Matias, avalia que o resultado do PNO 2011 foi bastante positivo. “Beneficiamos municípios que não tinham rádio comunitária em funcionamento e, além disso, a publicação antecipada da agenda deu mais celeridade na tramitação dos processos”, aponta.

O MiniCom já lançou o PNO de rádios comunitárias para 2012 e 2013. Os avisos de habilitação publicados nos próximos dois anos deverão contemplar 1.425 cidades, mais de um quarto dos municípios do país. O plano prevê o atendimento a todas as 822 cidades que ainda não possuem emissoras autorizadas nem processos de outorga em andamento e às 603 onde há entidades inscritas no cadastro de demonstração de interesse (CDI) de 1999 a 2011.

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

EVENTO DISCUTE NECESSIDADES DE RÁDIOS PÚBLICAS E COMUNITÁRIAS

Brasília – As principais demandas das rádios públicas e comunitárias do Brasil deverão ser discutidas nesta quarta-feira (16), durante debate no Festival Contato, promovido pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Trata-se do primeiro evento dentro do acordo de cooperação celebrado entre o Minicom, Arpub e entidades, em setembro último. A parceria firmada com as entidades estabelece que serão realizadas ações de capacitação das rádios públicas e comunitárias, visando uma melhor atuação dessas emissoras junto à comunidade.

Para o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do Minicom, Octavio Pieranti, o encontro deverá dar subsídios para que o ministério planeje as ações de capacitação do setor. A expectativa, segundo ele, é de que as discussões revelem como dialogam rádios públicas e comunitárias no País, apontem as necessidades comuns das emissoras e ainda como um segmento pode contribuir para a capacitação do outro.

Após ouvir as principais demandas das rádios públicas e comunitárias, o MiniCom deverá definir as ações de capacitação, que serão desenvolvidas em parceria com a Arpub e entidades mantenedoras de rádios públicas. Até agora, o ministério já celebrou acordo com seis entidades - EBC, Funtelpa (PA), Irdeb (BA), Aperipê (SE) , UFSCar (SP) e Fundação Piratini (RS).

O encontro Formação e Troca de Experiências entre Rádios Públicas e Comunitárias contará com a participação do representante do Ministério das Comunicações, além de Mário Sartorello, presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), e de Jerry de Oliveira, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço-SP). O painel acontece a partir das 16 horas (horário de Brasília), será transmitido via internet através do site www.contato.ufscar.br e internautas poderão participar via twitter.

O diretor-geral do Festival Contato, Ricardo Rodrigues, diz que a expectativa em torno do debate é grande, já que é a primeira ação para promover o fortalecimento da relação entre rádios públicas e comunitárias. A expectativa, segundo ele, é de troca de experiências, que vai resultar em melhorias para os dois segmentos. Ele acrescente que a programação do festival também promoverá outros debates sobre temas relacionados à comunicação e à radiodifusão, todos com transmissão pela internet através do site do festival.

Fonte: Ministério das Comunicações

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

EM DOIS ANOS, MINICOM VAI ZERAR A DEMANDA REPRIMIDA E ATENDER TODAS AS CIDADES SEM EMISSORAS

Brasília – O Ministério das Comunicações lançOU nesta quinta-feira (10) o Plano Nacional de Outorgas de rádios comunitárias 2012-2013. Os avisos de habilitação publicados nos próximos dois anos vão contemplar 1425 cidades, mais de um quarto dos municípios do país. São atendidas todas as 822 cidades que ainda não possuem emissoras autorizadas nem processos de outorga em andamento e as 603 onde há entidades inscritas no cadastro de demonstração de interesse (CDI) de 1999 a 2011.

A exemplo do PNO 2011, o calendário completo com a relação de avisos e as cidades que serão atendidas em cada um já estão disponíveis no site do ministério para que as entidades possam se preparar com antecedência. Os avisos regionais, em que a análise dos processos é feita pelas delegacias regionais do MiniCom, também continuam.

Desde sua criação, o objetivo do PNO de rádios comunitárias é a universalização do serviço, ou seja, levar pelo menos uma rádio comunitária para cada cidade do país. “Nesses dois anos, o Ministério das Comunicações vai contemplar todos os municípios em que não há emissoras autorizadas e onde há demanda reprimida para execução do serviço. Essas duas metas estão previstas na nova norma do setor aprovada em outubro”, explica o coordenador-geral de radiodifusão comunitária do MiniCom, Octávio Pieranti.

O ministério considera como demanda reprimida cidades em que uma entidade tenha manifestado interesse e não tenha sido incluída em um aviso de habilitação. O novo PNO vai contemplar até o final de 2012 as cidades com CDI abertos entre 1999 e 2007 e em 2013 serão atendidos os CDI dos anos de 2008 a 2011.

Caso uma cidade não possua disponibilidade técnica, o ministério pode excluí-la do PNO. Todos os editais seguem a norma 1/2011, que trouxe inovações ao serviço de radiodifusão comunitária, como os avisos de habilitação de 60 dias e os novos critérios para medição do apoio às entidades que concorrem nos avisos.

Fonte: FNDC


quinta-feira, 10 de novembro de 2011

COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO DA ABRAÇO SE REÚNE COM SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINCOM, CEZAR ALVAREZ

A Comissão de Negociação da Abraço Nacional se reuniu nesta terça-feira (8) com o Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, para solicitar uma revogação da Portaria 462. A comissão considera um retrocesso em relação ao conceito de área de abrangência de 1Km, e o conceito de apoio cultural altamente restritivo.

Cezar Alvarez fez um relato de ações do Minicom, que ele julga como cumprimento de parte da pauta de reivindicações da Abraço, principalmente nas questões administrativa. Ele falou sobre a criação da coordenação de radiodifusão comunitária, a descentralização do ministério com a criação das delegacias regionais, que já estão recebendo a documentação dos novos avisos de habilitação, a publicação do plano nacional de outorgas de radiodifusão comunitária com antecedência, a divulgação de todos os concorrentes dos avisos de habilitação no site do Minicom.

O ministro argumentou ainda: atendimento às demandas reprimidas para as localidades que ainda não tem rádios comunitárias, a agilização do tramite dos processos com a análise de 118 processos por mês, a realização de consultas públicas regionais para verificar a questão do choque de freqüência, a mudança na avaliação da representatividade das entidades, acabando com a famigerado abaixo assinado de pessoa física e a valorização do apoio das entidades sem fins lucrativos existentes na localidade, a revisão da norma complementar e a inclusão de rádios comunitárias no teste do sistema de radio digital.

A comissão de negociação da Abraço reafirmou a necessidade a revisão da portaria 462 e do decreto que regulamenta a lei 9612, com supressão e abrangência de 1km e a conceituação de apoio cultural. O Secretário se comprometeu com a revisão do decreto até o final de dezembro contmplando estas duas questões e inEm relação à fiscalização discriminatória da Anatel, ele anunciou que estará elaborando um plano de fiscalização por amostra quantitativa para evitar que a fiscalização sobrecaia apenas sobre as rádios comunitárias, e solicitou a comissão de negociação que encaminhasse ao Minicom, documento relatando o conjunto de barbaridades cometidas pela fiscalização da Anatel.

A defesa que o coordenador de serviços de radiodifusão comunitária fez da portaria 462, considerando-a um avanço, contrariou todos os membros da comissão de negociação. Para a Abraço, é inaceitável a conceituação de apoio cultura em instrumento legal, que reduz a divulgação de nome, telefone e endereço eletrônico, sem configurar divulgação da pessoa jurídica apoiadora, e também a restO secretário Cezar Alvarez solicitou que a comissão apresentasse nos próximos dois dias um texto alternativo à portaria 462 e sugestões de aperfeiçoamento do decreto que regulamenta a lei 9612/98.

Como resultado da reunião, ficou acertada nova reunião no dia 25/11 para a análise dos demais temas constantes da pauta de reivindicação com mais de quarenta pontos apresentados ao Minicom.Como resultado da reunião, ficou acertada nova reunião no dia 25/11 para a análise dos demais temas constantes da pauta de reivindicação com mais de quarenta pontos apresentados ao Minicom.

Fonte: www.abraconacional.org

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

PROJETO OBRIGA ECAD A REPASSAR 50% DA ARRECADAÇÃO A MUNICÍPIOS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1456/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que altera a legislação sobre direitos autorais para determinar que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) deverá repassar a cada município 50% da respectiva arrecadação mensal para serem aplicados em programas desenvolvidos pelas secretarias municipais de Cultura.

A proposta determina ainda que cabe às secretarias municipais de Cultura fiscalizar o escritório central, as associações e os usuários de música, sem prejuízo da fiscalização própria do escritório central.

Desvios de recursos
De acordo com o deputado, o volume de recursos financeiros administrado atualmente pelo Ecad é vultoso e exige cada vez mais cuidado, rigor e seriedade na sua destinação.

Para ele, o modelo atual facilita o desvio de recursos, pois não existe uma fiscalização adequada dos usuários de música, fonte de recursos para os detentores dos direitos autorais.

“A atuação vigorosa das secretarias municipais de cultura vai intensificar a fiscalização, pois a arrecadação municipal pode ser expressivamente incrementada”, defende Ratinho Junior. “Além disso, haverá recursos para novos e melhores programas e ações voltados para a cultura.”

Direitos autorais
O Ecad é uma sociedade civil de natureza privada instituída pela Lei 5.988/73 e segue os preceitos dos dispositivos da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

O Ecad considera usuários de música as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam música publicamente, entre elas: promotores de eventos e audições públicas (shows em geral, circos), cinemas e similares, emissoras de radiodifusão (rádios e televisões de sinal aberto), emissoras de televisão por assinatura, boates, clubes, lojas comerciais, entre outros.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para análise pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PL-1456/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias


quarta-feira, 2 de novembro de 2011

LANÇADO PRIMEIRO AVISO DE HABILITAÇÃO DE RADCOM COM NOVAS REGRAS

Brasília – O Ministério das Comunicações lançou um novo aviso de habilitação para entidades interessadas em montar uma rádio comunitária. Esse é o primeiro aviso lançado após a publicação da portaria que alterou algumas regras do processo de escolha das emissoras.

O aviso contempla 30 cidades localizadas em Minas Gerais e no Espírito Santo. Trata-se do penúltimo aviso de habilitação do Plano Nacional de Outorgas 2011, lançado no começo deste ano pelo MiniCom.

Agora, já com as novas regras em vigor, as entidades interessadas em participar têm o prazo de 60 dias para fazer sua inscrição e apresentar a documentação necessária. Outra novidade é que os abaixo-assinados não são mais o principal critério de pontuação. A manifestação de apoio de entidades da localidade passa a ser o critério principal.

Para conferir a documentação necessária e os municípios atendidos pelo aviso de habilitação publicado, clique aqui.

Fonte: Minicom

terça-feira, 1 de novembro de 2011

MINISTÉRIO ATUALIZA NORMAS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Brasília - Saiu dia 18 de outubro de 2011 no Diário Oficial da União a nova portaria do Ministério das Comunicações para regulamentar o serviço de radiodifusão comunitária. As novas regras começam a valer já no próximo aviso de habilitação de radcom, que vai atender a cidades em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Entre as mudanças implementadas, as entidades interessadas em operar o serviço passam a ter 60 dias para se inscrever nos avisos de habilitação e o critério com maior peso na contagem de pontos entre concorrentes passa a ser a manifestação de apoio de entidades comunitárias ou associativas constituídas há mais de dois anos na área onde a rádio vai funcionar.

O coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Octavio Pieranti, afirma que o principal objetivo da portaria é manter as inovações realizadas pelo ministério: “Com as novas normas, o ministério espera que alguns avanços dessa nova gestão passem a ficar garantidos, como toda a lógica de divulgação antecipada dos avisos de habilitação e o Plano Nacional de Outorgas. Além disso, foram definidas algumas questões pouco trabalhadas como o critério de renovação das outorgas e a formação de redes em caso de calamidades”, afirma.

A portaria foi submetida à consulta pública em junho e recebeu mais de 300 contribuições. Clique aqui para conferir a íntegra da portaria nº 462. Veja abaixo as principais mudanças trazidas pela portaria.

INOVAÇÕES

Os avisos de habilitação foram estendidos e passam a ter 60 dias de duração e não mais 45.

Estão regulamentados dispositivos previstos em lei como a definição de apoio cultural e a formação de redes de radiodifusão comunitária em casos de calamidade pública.

Os Planos Nacionais de Outorga estão previstos na portaria. Está definido que o MiniCom vai priorizar nos avisos de habilitação a universalização do serviço e o atendimento da demanda reprimida por meio dos Cadastros de Demonstração de Interesse (CDI).

Estão mais claros os critérios para renovação das outorgas das rádios comunitárias. A portaria estabelece a documentação e os procedimentos necessários para que a autorização da emissora possa ser renovada por mais 10 anos.

O principal critério para medir a representatividade de uma entidade em casos de concorrência passa a ser o número de manifestações de apoio de entidades associativas ou comunitárias constituídas na área de execução do serviço há mais de dois anos.

Os abaixo-assinados não serão aceitos como manifestação de apoio. As manifestações individuais precisam ser acompanhadas de identificação na forma descrita na norma.

São indicadas algumas regras para a elaboração dos estatutos das entidades e é reforçada a necessidade de apresentação de relatórios pelo conselho comunitário que acompanha a programação da rádio.

Nos casos de apresentação de recursos, o Ministério das Comunicações não vai aceitar documentos previstos no aviso de habilitação e que não tenham sido enviados na primeira oportunidade.

Fonte: Minicom


Foto: Herivelto Batista




















Coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Octavio Pieranti

ANATEL TEM NOVO PRESIDENTE

Brasília - A presidenta da República, Dilma Rousseff, nomeou João Batista de Rezende para exercer o cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência, com mandato até 5 de novembro de 2013. O decreto de nomeação foi publicado na edição de hoje (01/11/2011) do Diário Oficial da União (DOU).

João Rezende é membro do Conselho Diretor da Anatel desde 2009. Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, formou-se em 1988, também em Economia, na Universidade Estadual de Londrina. Foi chefe de gabinete do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Entre 2005 e 2006, foi vice-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Presidiu a Sercomtel e a Companhia de Desenvolvimento de Londrina (PR), cidade onde foi Secretário de Fazenda e diretor financeiro da Cohab. Atuou como economista no Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e foi diretor financeiro da Fundação Paulista de Educação e Tecnologia. Atuou, ainda, como consultor e professor de pós-graduação.

Fonte: Minicom